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Taxa de Turismo de Porto Seguro: Aparente Inconstitucionalidade

Foi aprovada nesta quinta-feira (15), em sessão na Câmara Municipal de Porto Seguro, o projeto de lei que institui o pagamento da taxa de turismo na cidade.

Segundo o que estabelece o texto do projeto, os turistas pagarão R$ 2 por dia. O pagamento deverá ser feito no hotel onde o visitante estiver hospedado.

É fato público e notório que estamos atravessando uma grande crise nacional que afeta todos os níveis da administração pública. Porto Seguro não é diferente e a Fazenda Pública municipal já vem tomando medidas para conseguir suprir a diminuição dos repasses federais e estaduais, aliado ainda à estagnação na arrecadação tributária local.

Entretanto, não se pode, em nome da crise, surpreender o contribuinte com cobranças que vão de encontro às garantias constitucionais e violem direitos básicos.

O referido Projeto de Lei que estabeleceu a taxa de turismo parece, em primeira análise, violar determinações previstas na Constituição Federal. É o que passamos a expor:

A Taxa é um tributo previsto no art. 145 da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Portanto, para que uma taxa seja estabelecida, ela precisa ser em razão do exercício do poder de polícia (são exemplos desta modalidade: (i) taxa de vigilância sanitária, (ii) taxa de localização, (iii) taxa de licença para publicidade, (iv) taxa de licença para construção), ou ainda, ser estabelecida em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (por exemplo: a taxa de esgoto ou a taxa judiciária).

A taxa de turismo que foi estabelecida em Porto Seguro não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima estabelecidas. Não se refere ao poder de polícia porque não corresponde a uma taxa de fiscalização, ou seja, não se trata de uma contraprestação a uma atividade do Estado para verificar cumprimento de exigências legais.

Também não pode ser considerada na hipótese de utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, afinal, qual seria o serviço específico? Turismo? Como se especificaria sua utilização? Quanto cada turista efetivamente se utiliza do serviço para poder ser cobrado?

Turismo não pode ser considerado serviço público, já que serviço público é toda e qualquer atividade prestacional realizada pelo Estado, ou por quem fizer suas vezes, para satisfazer, de modo concreto e de forma direta, necessidades coletivas.

Outro fator que impede que a Taxa de Turismo de Porto Seguro seja estabelecida é o fato de que a taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos, conforme determina o parágrafo segundo do art. 145 da CF.

Desta forma, não pode a Fazenda Municipal cobrar a Taxa de Turismo com base na hospedagem do turista no hotel, já que, neste caso, já incide o ISS – Imposto Sobre Serviços.

Além disso, outro ponto que importa considerarmos é que a taxa de turismo, sendo cobrada nos hotéis, deixa de fora boa parte dos turistas que se hospedam em casas de veraneio, imóveis locados ou até em barracas de camping ou motorhomes. O que, por óbvio, demonstraria injustiça, tratando situações iguais de forma desigual.

Outras cidades já instituíram a referida taxa e tiveram sua inconstitucionalidade declara na Justiça. Poucos e específicos casos permanecem, como a Taxa de Preservação Ambiental – TPA, do Arquipélago de Fernando de Noronha.

Diante do quadro atual então, consideramos que a Taxa de Turismo de Porto Seguro, apesar de ser uma tentativa de auxiliar nas contas públicas e aumentar a arrecadação, é inconstitucional, devendo, a pessoa que se sentir lesada, procurar o Judiciário para questionar a cobrança.