Informativo

Guia de Tributação para Advogados

Em momentos de crise como os experimentados atualmente, é comum que a preocupação do cidadão com a tributação aumente, principalmente por dois motivos: o primeiro, pela necessidade de planejar o pagamento de tributos, para reduzir legalmente os valores pagos ao fisco; e em segundo se proteger do aumento considerável da fiscalização da autoridade fazendária, que, sabendo que o aumento de impostos sufocaria ainda mais o cidadão brasileiro, amplia a arrecadação perseguindo sonegadores.

Se, como diz o dito popular: da morte e dos impostos ninguém escapa, tampouco os advogados escapariam. Por isso faz-se necessário entender o cipoal legislativo e planejar a melhor forma de ser tributado.

DO ADVOGADO TRIBUTADO COMO AUTÔNOMO

ISSQN

De acordo com o Decreto-Lei 406/68, em seu artigo 9º, §§ 1º e 3º, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas.

Os advogados estão incluídos nesta previsão legal, devendo então recolher o ISS na forma fixa, determinada pela legislação municipal de Porto Seguro, no valor de R$ 150,00 por mês, por profissional.

IRPF

O advogado autônomo está sujeito ao IRPF, conforme tabela progressiva:

BASE DE CÁLCULO MENSAL ALÍQUOTA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
Até R$1.903,98 Isento
De R$1.903,99 até R$2.826,65 7,5% R$142,80
De R$2.826,66 até R$3.751,05 15% R$354,80
De R$3.751,06 até R$4.664,68 22,5% R$636,13
Acima de R$4.664,68 27,5% R$869,36

INSS

O advogado autônomo está sujeito à contribuição ao INSS, a uma alíquota de 20%.

Atualmente o teto máximo do salário de contribuição é de R$ 4.390,24 sobre o qual incide INSS de 20% para o profissional liberal. Sobre o assunto esclarecemos que a Receita Federal editou a instrução normativa IN/RFB Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que disciplina o seguinte “todo profissional liberal que exercer atividade por conta própria deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria respeitando o limite máximo do salário de contribuição”.

Obs. 1.: Caso haja mais de uma fonte pagadora, e uma ou mais delas retenha valores correspondentes ao teto de contribuição, deve-se informar às demais fontes para que não haja retenção superior.

Obs. 2.: Os advogados que não estão inscritos no INSS, estão cometendo infração fiscal. Em ambos os casos, estarão excluídos dos benefícios disponibilizados pelo INSS.

PIS/COFINS/CSLL

O advogado autônomo não está sujeito ao recolhimento do PIS, da COFINS e da CSLL.

TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Com a autorização da criação da Sociedade Unipessoal de Advogado, constituir pessoa jurídica se tornou ainda mais fácil.

A tributação das sociedades de advogados podem ser tributadas através do Lucro Real, do Lucro Presumido ou através do Simples Nacional.

As sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, devem recolher ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias. No Lucro Real e no Lucro Presumido funcionam da seguinte forma:

ISSQN

Conforme já determinado acima, o ISSQN é tributado de forma fixa, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal de Porto Seguro, através da Tabela de Receita I, no Anexo II. O valor definido no CTM até dois profissionais na sociedade é de R$ 150,00 por advogado, aumentando gradativamente conforme o aumento do número de sócios.

IRPJ

As sociedades de advogados podem optar por pagar o IRPJ com base no lucro real ou no lucro presumido. A maioria das sociedades opta pelo lucro presumido, por ser, normalmente, menor que o lucro real. O lucro presumido corresponde a 32% do valor do faturamento da sociedade.

A alíquota do IRPJ é de 15%, sendo devido um adicional de 10% (AIR) sobre os valores que excederem a R$ 20.000,00 por mês.

CSLL

A base de cálculo da CSL é a mesma do IRPJ (lucro presumido ou real), com alguns ajustes, e a alíquota é de 9%.

PIS e COFINS

A modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS pode ser cumulativa ou não-cumulativa, a depender da forma de recolhimento do IRPJ (lucro real ou presumido).

A sociedade que optar por recolher o IRPJ com base no lucro presumido deve recolher o PIS e a COFINS na modalidade cumulativa, pelas alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.

A sociedade que recolher o IRPJ pelo lucro real deverá recolher o PIS e a COFINS na modalidade não-cumulativa, pelas alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

INSS

A sociedade deve recolher ao INSS 20% sobre o pró-labore dos sócios e 20% sobre a folha-de-salários. Sobre a folha-de-salários devem ser recolhidos, além dos 20% ao INSS, 5,8% a terceiros (Senac, Sesc, Sebrae, Incra e salário-educação) e 1% ao RAT.

Não incide contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios.

Conclusão:

Resumo da carga tributária da Sociedade no Lucro Presumido (sem o AIR)
IRPJ (15% x 32%) = 4,8%
+ CSL (9% x 32%) = 2,88%
+ PIS/COFINS = 3,65%
Total da Alíquota efetiva = 11,33%
11,33% sobre a receita + ISSQN + INSS

SIMPLES NACIONAL

Desde 2014 os advogados podem se beneficiar das vantagens de estarem incluídos no Simples Nacional. A LC 123/06, em seu anexo IV, estabelece as alíquotas:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,008 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,70%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,79% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%

Desta forma, escritórios com faturamento de até R$ 180.000,00 anual, pagam com alíquota única de 4,5% os seguintes tributos: IPRJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ISS.

O benefício é notável e só se cogita alterar a forma de tributação para o Lucro Presumido nas últimas linhas da tabela, quando a alíquota do simples alcança valores maiores.

Lembrando que no Simples Nacional não está incluída a necessidade do recolhimento do INSS, que deve ser recolhido com base em 20% do valor do pró-labore.

CONCLUSÕES

Com o Simples Nacional e a possibilidade da criação da Sociedade Unipessoal de Advogado, luta árdua da Ordem dos Advogados do Brasil, a tributação para os referidos profissionais ficou mais simples e mais branda.

Na grande maioria dos casos, a adesão ao Simples Nacional é a melhor opção, por simplificar os procedimentos e reduzir carga tributária. Apenas situações pontuais ensejam a alteração para outras formas de tributação.

Pagar impostos é uma obrigação de todos e o meio adequado de construirmos uma sociedade mais justa e mais isonômica. Cabe a nós advogados planejarmos a forma adequada de fazê-lo.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

IR Leis 9.249/95 e 9.250/95 e Decreto 3.000/99 (RIR) CSL Leis 7.689/88 e 9.249/95.
ISSQN Decreto-Lei 406/68, LC 116/03 e Código Tributário Municipal (925/10).
INSS Lei 8.212/91.
PIS e COFINS LC07/70,LC 70/91 e Leis 9.718/98,10.637/02 e 10.833/03.