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Aumento do combustível aplicado pelo Governo Federal é inconstitucional

O Governo Federal publicou no dia 21 de julho o Decreto 9.101/2017, elevando as alíquotas do PIS e da COFINS para combustíveis. O impacto é sentido diretamente na bomba do posto de gasolina e, por óbvio, encarece toda uma cadeia de produtos e serviços, por conta de nossa grande dependência das rodovias para deslocamento e distribuição.

Sem trazer à discussão as diversas outras possibilidades de ampliação de arrecadação ou corte de custos que poderiam ser levadas a cabo pelo Governo, analisaremos em breves linhas a flagrante inconstitucionalidade do malfadado Decreto 9.101/17.

De saída, é flagrantemente inconstitucional alterar alíquota de contribuição social mediante decreto. O Princípio da Legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, traz uma diretriz que não pode ser relativizada por leis infraconstitucionais.

Esta regra só pode ser excepcionada pela própria Constituição, a exemplo do que ocorre com o II, IE, IPI, IOF e a CIDE Combustíveis, de caráter extrafiscal.

Pela própria lógica do sistema tributário – cada vez mais difícil de ser vislumbrada – não faria sentido que um imposto de caráter fiscal, arrecadatório, passasse por cima de limites constitucionais tão fundamentais como o é a Legalidade.

Outro princípio sobrepujado foi o da Anterioridade Nonagesimal. Com base no art. 150, III, c, da Constituição Federal, o aumento do PIS e da COFINS só poderia entrar em vigor em outubro, entretanto, passou a valer já da data de sua publicação.

Seria possível sustentar ainda a violação dos princípios da isonomia e capacidade contributiva, em decorrência do ônus recair sobre o consumidor final dos produtos e serviços, em especial os mais pobres, que consomem na totalidade tudo que ganham.

Por fim, caberia ainda questionar o aumento além da limitação legal estabelecida pela Lei 9.718/98. Segundo a Lei, em seus parágrafos 10 e 11 do art. 5º, o reajuste do PIS e da COFINS não poderia exceder 9,25% do preço médio ao consumidor dos últimos 12 meses.

Segundo dados fornecidos pela própria ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o aumento, que foi de R$ 0,33 por litro, deveria, com base na Lei 9.718/98, estar limitado em R$ 0,25 por litro.

Por todos estes motivos apresentados é que acreditamos que este aumento é inconstitucional, no mínimo. Defendemos que o tema deva ser tratado no Judiciário, última esperança de contribuintes diante de tantos abusos.

A relação tributária, sempre delicada, costuma desequilibrar toda vez que se enfrenta uma crise, seja ela de ordem econômica ou política. O nosso problema é que esse desequilíbrio corresponde, vez sim, outra também, em aumento da carga tributária, em onerar sobremaneira o contribuinte.

Diante do quadro atual de colapso pelo qual passamos, o Governo Federal opta pela ampliação cega de sua arrecadação, sem atentar para o fato de que, quanto mais estrangulam o contribuinte, mais desaquecem a economia e, consequentemente, reduzem a arrecadação em médio e longo prazo.

Torcemos para que a discussão seja levada aos tribunais, que o Decreto caia, que o valor do combustível seja restabelecido, que o Congresso legisle sobre a matéria e que o Presidente saia. Precisaremos de fé.