Informativo

IPTU de porto seguro, pagar ou não pagar

Com os sucessivos reajustes altos e os constantes refinanciamentos da dívida (REFIS) o contribuinte se pergunta: devo pagar o imposto agora?

Este informativo procura auxiliar o contribuinte a entender o IPTU de Porto Seguro e o que pode fazer para pagar o imposto sem a sensação de estar pagando a mais, de forma indevida.

O IPTU é o imposto que pagamos quando somos proprietários de imóvel em área urbana.

O IPTU, ao lado do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), forma o grupo de impostos que a Prefeitura pode exigir de seu contribuinte.

Nos últimos anos, boa parte da cidade experimentou um reajuste considerável dos valores do IPTU, muitas vezes sendo surpreendido e tomando ciência apenas no momento do pagamento.

Esta situação repentina gerou consequências graves nos orçamentos das famílias e mais ainda nos contratos de locação e arrendamento que estabeleciam a responsabilidade do pagamento do imposto pelo locatário/arredentário.

E aí o contribuinte se pergunta, pago o imposto agora? Posso ficar sem pagar? Quais seriam as consequências? Tem possibilidade do IPTU abaixar?

Vamos às respostas:

O IPTU é um imposto e, por isso, como todo tributo, seu pagamento é obrigatório pelo contribuinte. Entretanto, a Prefeitura Municipal não pode cobrar nada além do que estiver estabelecido em Lei, devidamente aprovada pelos vereadores no Poder Legislativo.

Portanto, tendo o Código Tributário Municipal sido proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, como efetivamente o foi, está válido e deve ser pago, a não ser que a discussão seja levada ao Poder Judiciário por algum contribuinte para avaliar se o reajuste não feriu princípios constitucionais.

Outra pergunta recorrente que falamos acima é: é possível ficar sem pagar?

O não pagamento de tributos pode gerar um processo judicial de cobrança chamado execução fiscal. Na execução fiscal de IPTU, a Prefeitura pode até retomar o imóvel caso a dívida se acumule por muito tempo

Contudo, este processo de execução fiscal só pode correr na Vara da Fazenda Pública, que atualmente não funciona de forma adequada no Município

Na prática as execuções fiscais ficam paradas por tempo indefinido e os contribuintes deixam que suas dívidas acumulem.

Ou seja, atualmente, não pagar o IPTU em Porto Seguro não gera consequências judiciais, justamente pelo mal funcionamento da Fazenda Pública.

Isto não quer dizer que o cidadão não deva cumprir com seu dever constitucional de pagar em dia seus tributos e contribuir para o desenvolvimento social.

Por fim, há possibilidade de o IPTU abaixar?

Para os anos seguintes sim, desde que o Poder Executivo elabore uma nova Lei e envie para a aprovação do Poder Legislativo.

Para os anos que já passaram não. É indispensável o pagamento dos valores já definidos. Se o Município assim o fizer, estará cometendo crime de responsabilidade ao abrir mão de receita sem autorização do Legislativo.

E o que se pode fazer para amenizar o impacto de valores tão altos?

Inicialmente procurar a Prefeitura Municipal para levantar o valor real de sua dívida.

Além disso, é primordial que analise a base de cálculo do IPTU, que a Prefeitura fornece com o simples pedido da Base Cadastral do Imóvel.

Fatores como inclinação do terreno, se ele é arenoso ou brejado, se está na esquina ou faz frente apenas com uma rua, todos estes fatores influenciam no cálculo do imposto.

Além disso, importante verificar se o seu imóvel está na zona adequada do Município. Bairros diferentes possuem valores diversos e podem variar até de uma rua para a outra. É comum encontrar incorreções no cadastro da Prefeitura.

Se depois destas medidas o contribuinte verificar que os valores permanecem altos, informe-se se há em curso um REFIS – Programa de Recuperação Fiscal que possibilita parcelamento da dívida, muitas vezes dando até 100% de abatimento nos juros e na multa, além de parcelar em dezenas de meses.

Por derradeiro, se mesmo assim não aceitar os valores e os entender abusivos, procure um advogado tributarista de sua confiança e peça para questionar no Poder Judiciário a constitucionalidade da cobrança.

O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir¹.


¹Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, em 1819, do célebre caso "McCulloch v. Maryland", EUA.